
O debate sobre a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins tem sido um ponto de discussão contínuo no cenário tributário brasileiro. Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe claridade a este assunto, definindo os limites temporais para a aplicação desta exclusão. Decisão do STF sobre Exclusão do ICMS A medida, conforme definido pelo...